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Proposição: PL 393 1995
   
Proponente: Bernardo de Souza
Situação: Arquivado(a) em 08/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21061.01.00/95-5
Assunto:
 FUNDO PROTECAO INTERESSE
Ementa:
 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE PROTECAO AOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta